Após seis meses de negociações com governadores e mudanças no texto inicial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrega, nesta quarta-feira (23), ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o “SUS da Segurança Pública” no país.
A entrega será no Palácio do Planalto, de forma simbólica, na presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e da ministra-chefe de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; além dos líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
No começo do mês, Lewandowski apresentou o novo texto da PEC ao presidente da Câmara e a líderes partidários.
Na ocasião, Motta afirmou que a Câmara vai se debruçar sobre a PEC. Ele, porém, pediu cautela no recebimento do texto, que enfrenta resistência entre governadores e parlamentares de oposição ao governo Lula.
“Vejo que hoje no Congresso, infelizmente, tem muito preconceito quando se tem o vício de iniciativa de ‘não presta porque vem do governo’. Nem se conhece o texto e já estamos dizendo que não presta? Vamos ter calma”, disse Hugo, à época.
Entenda a PEC da Segurança
A PEC da Segurança é uma das prioridades do governo federal. O texto, elaborado pela equipe de Lewandowski, busca unificar o combate ao crime organizado com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.
Uma primeira versão da PEC foi apresentada no ano passado pelo ministro Lewandowski, mas não foi bem recebida por governadores e prefeitos. Os gestores temiam que a União interferisse no poder dos estados e municípios de gerir as forças de segurança.
Em janeiro deste ano, Lewandowski apresentou uma nova versão da proposta e em abril outra versão, incluindo as guardas municipais.
Após ser protocolada, a PEC precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Neste ano, o colegiado é presidido pelo deputado Paulo Azi (União-BA).
Depois de passar pela CCJ, a proposta ainda deverá ser debatida em uma comissão especial. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado.
Críticas da PRF
No texto, Lewandowski sugere trocar o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal que, segundo a proposta, passará a ter também atribuições de policiamento em ferrovias e hidrovias. Anteriormente, o nome previsto era Polícia Ostensiva Federal (POF), que gerou piadas internas pela sigla.
À CNN, o diretor-geral da PRF, Antonio Fernando Oliveira, disse ser a favor da PEC, mas que o nome “PRF” faz parte da identidade da instituição.
De acordo com Oliveira, ele foi autorizado por Lewandowski a fazer um trabalho interno no Congresso para manter o nome atual. Entidades de classe da PRF também farão negociações com os parlamentares pela manutenção do nome.
Ponto a ponto
Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, criado em 2018 por lei ordinária.
Com o intuito de dar agilidade a procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
Outros pontos da PEC: poder às guardas municipais; mais atribuições à PRF e à Polícia Federal; previsão de a União instituir o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos; e a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
