247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. A medida visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018, e fortalecer a articulação do Estado no enfrentamento da criminalidade, em especial do crime organizado que hoje ultrapassa fronteiras estaduais e nacionais.
Durante a cerimônia, Lula enfatizou que o governo federal não pretende usurpar as competências dos estados, mas sim somar esforços em um sistema nacional coordenado. “O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, declarou.
O presidente também manifestou urgência na tramitação da matéria. “A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado ao que a sociedade brasileira exige de nós”, pontuou. Lula reforçou que o governo atuará com inteligência, recursos e vontade política, e prometeu que “todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira” serão penalizados.
A PEC confere à União a competência de estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e defesa social, sem suprimir a autoridade dos governos estaduais e municipais. Também propõe a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, esta última com novas funções de policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias, passando a se chamar Polícia Viária Federal.
Um dos pilares da proposta é a padronização de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes criminais e mandados de prisão, hoje dispersos em 27 modelos distintos. A unificação de dados e protocolos, segundo o texto, não implica centralização tecnológica, preservando a liberdade dos estados quanto às ferramentas que utilizam.
A proposta também avança na transparência e no controle social, prevendo a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, reconhece constitucionalmente o papel das guardas municipais, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, integrando-as ao sistema de segurança pública e atribuindo-lhes funções como policiamento comunitário e prisões em flagrante, sob controle do Ministério Público.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou o ineditismo da proposta. “Pela primeira vez na história republicana deste país, o Governo Federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo que, até hoje, estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos municípios, que é a segurança pública”, afirmou. Ele também salientou que a proposta foi fruto de um amplo debate com governadores e secretários de segurança.
No Congresso, a proposta recebeu apoio das principais lideranças. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a PEC como corajosa e necessária diante do avanço da insegurança no país. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, garantiu prioridade e celeridade à tramitação: “Estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós”.
Inspirada em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), a PEC reafirma o pacto federativo ao prever que as novas competências da União não excluem ou reduzem as funções das demais esferas de governo. Ao contrário, busca criar um modelo de cooperação nacional para enfrentar um dos maiores desafios da sociedade brasileira: a segurança pública.
