Enviada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que propõe a implementação de uma base de dados nacional e novas regras para a atuação de guardas municipais, pretende “mapear” crimes de feminicídio, novo cangaço e facções.
À CNN, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, explicou que a principal inovação da proposta em relação ao que já existe, é a implementação prática do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituída em 2018.
O SUSP pretende criar uma base de dados unificada entre os órgãos atuantes em todo o território nacional por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), onde serão inseridas informações sobre políticas públicas regionais criadas para combater infrações e também informações sobre os próprios criminosos.
“As bases de dados divididas por estados atrapalham e comprometem a atuação das políticas de segurança”, explicou o secretário ao se referir a agilidade que o novo processo pode dar às ações de combate ao crime.
Atuação das facções
Para o secretário, uma vez que as facções atuam em território nacional, dados fornecidos de maneira municipal e fragmentada sobre suas ações dificultam o confronto policial imediato.
A saída seria a proposta apresentada pela PEC, que sugere monitorar de forma padrão as ações dos grupos e cruzar dados de forma nacional para “mapear o poder de fogo e as próximas ações”.
Feminicídio
A PEC propõe inserir os guardas municipais na lista de policiais citados no artigo 144 da Constituição Federal, de forma que possam atuar com maior agilidade em casos de violência doméstica.
Novo cangaço
Além da integração dos dados para o combate a este tipo de crime, que atua principalmente em pequenos municípios, o secretário defende que será possível traçar um perfil das principais atividades criminosas desses núcleos nas mais diversas regiões.
Pereira relembra o rastreamento de um fuzil em 2022 na cidade de Guarapuava (PR), quando a Polícia Civil, por meio de um banco de dados e o cruzamento do resultado de exames de balística, descobriu que a mesma arma foi usada em dois crimes do mesmo tipo dois anos antes em Araçatuba (SP).
“A ideia é ter informações como estas de prontidão”, disse.
Resultados e discussão no Congresso
Se aprovada no Congresso Nacional, a PEC pretende apresentar em curto prazo, medidas que identifiquem as sensibilidades dos núcleos criminosos no país. Segundo o secretário, a pasta pretende também analisar os tipos de crimes mais comuns em cada região do país.
Pereira, que esteve ao lado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na formulação da PEC e está na linha de frente das negociações com o Legislativo, afirma que Lewandowski tratou pessoalmente com diversos governadores para minimizar divergências no texto.
“É natural que aconteçam contraposições, mas estamos preparados e o ministro está à disposição para prestar esclarecimentos”, disse.
*Sob supervisão de Douglas Porto
