A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara inicia, nesta quarta-feira, o debate sobre a suspensão do processo penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado,. O requerimento, apresentado pelo PL, pede que a Casa trave a ação, que além do parlamentar tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas.
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O deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), aliado de Bolsonaro, foi escolhido como relator do pedido.
A intenção da sigla é usar uma brecha legal para tentar paralisar o processo em análise pela Corte. O argumento é que, como deputado, Ramagem é protegido por regras de imunidade parlamentar e tem o direito de pedir a paralisação de um processo criminal contra ele até o fim de seu mandato.
O entendimento do partido é que, se a ação for suspensa, os demais réus da mesma denúncia também poderão ser beneficiados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, encaminhou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para informar que não é possível que a ação penal contra Ramagem seja integralmente trancada.
Segundo o magistrado, uma eventual suspensão só valeria para o parlamentar e apenas para os crimes cometidos após a diplomação como deputado eleito em 2022.
Para pedir a suspensão, os advogados do partido citam o artigo 53 da Constituição, que trata sobre a imunidade. O texto prevê que assim que a denúncia contra um parlamentar for recebida, o Supremo deverá avisar ao Legislativo, que decidirá sobre o andamento da ação ou a sustação dela.
